LEI Nº 1.011, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
4 de Julho de 2022
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 10.332.947,84(DEZ MILHÕES TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 10.332.947,84 (dez milhões trezentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 10.001.15.452.0014.1042 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica Urbana. | 4.4.90.51.00 | 10.332.947,84 | 9.1.701.0 |
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 1620-2022 – GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Autoriza a modificar a programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 911/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 957/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 30 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal