LEI Nº 1.012, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
4 de Julho de 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 616.612,44 (SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 616.612,44 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 10.001.26.782.0002.2085 – Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos | 3.3.90.30.00 | 616.612,44 | 9.1.701.0 |
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 0396-2022 – GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 30 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal