Araguaiana - MT, 01 de julho de 2022

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e atualiza metas, ações e programas no PPA/2022, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço do elemento de despesa e projeto do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 -Secretaria Mun. de Saúde

Unid. Orça.: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10 302 0076 1017 0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP., MAQUINAS, MOVEIS

Ficha- 290 Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00

Fonte: 1.601

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados de Emenda Parlamentar da União, mediante Portaria GM/MS nº 1.476, de 1º de julho de 202 do Ministério da Saúde- SUS União, no valor de R$ 200.000,00, na forma do §1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 01 de julho de 2022

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL