LEI Nº 1.016, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
4 de Julho de 2022
LEI Nº 1.016, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 07.001.10.301.0022.2052 – Manutenção de PSFs | 3.3.90.39.00 | 200.000,00 | 3.1.600.3110000 |
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, emenda parlamentar proposta nº 36000.429903/202200 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 30 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal