PORTARIA N°. 186/2022

“Dispõe sobre o enquadramento de referência da Lei 912/2011 do seguinte servidor da Secretaria Municipal de Educação de TORIXORÈU-MT.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Interino Municipal de Torixoréu-MT usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

Considerando a necessidade do enquadramento do servidor efetivo de acordo com o art. 16 e 27 da Lei Complementar n. 129/2014, decorrentes das alterações do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Torixoréu.

Considerando que o art. 24 da Lei Complementar n. 129/2014, que dispõe sobre o adicional de qualificação destinado o servidor de carreira em razão dos conhecimentos adquiridos por títulos, diplomas e certificados (nível de escolaridade) além dos pré-requisitos para investidura no cargo, e que estejam envolvidos nas áreas de interesse do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - ENQUADRAR o seguinte servidor efetivo: Nilton Lima Ribeiro Matricula Nº 3131 lotado na Secretaria Municipal De Educação no cargo Efetivo de Professor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Julho de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 01 de Julho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Interino Municipal