LEI MUNICIPAL Nº 1024/2022.
4 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1024/2022.
DATA: 01 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.340,00 (vinte e um mil e trezentos e quarenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 - Departamento de Obras
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada
Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção de Atividades do Dpto. Obras e Serv. Urb.
Natureza de Despesa:
4490.40.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 21.340,00
Fonte de Recurso:
2.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.................................R$ 21.340,00
TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 21.340,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 - Departamento de Obras
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2023 - Manutenção de Atividades da Sec. de Obras e Transp.
Natureza de Despesa:
(Red. 291) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 21.340,00
Fonte de Recurso:
2.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.................................R$ 21.340,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 21.340,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 962/2021 de 14 de Outubro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 971/2021 de 09 de Novembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, DE 01 DE JULHO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/07/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. Nº 001/2021.