LEI MUNICIPAL Nº 1025/2022.
4 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1025/2022.
DATA: 01 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.
Elemento de despesa:
3. Despesas Correntes
3.1 Pessoal e Encargos
3.3. Despesas Correntes
71 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio...R$ 1.000.000,00
90 – Aplicações Direta...............................................................................R$ 1.100.000,00
Fonte de recurso:
1.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde..................................R$ 180.483,22
1.600.311 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais..........................................................................R$ 1.450.000,00
Sub Total Fonte de Recurso....................................................................R$ 1.630.483,22
1.602.0000800 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0...............................................................................................................R$ 65.733,38
Sub Total Fonte de Recurso........................................................................R$ 65.733,38
1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual........................................................................................................R$ 403.783,40
Sub Total Fonte de Recurso...................................................................... R$ 403.783,40
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente:
Elemento de despesa:
4. Despesas de Capital
4.4 Investimentos
90 – Aplicação Direta................................................................................R$ 1.300.000,00
Fonte de recurso:
1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.....................................................................................................R$ 1.300.000,00
Sub Total Fonte de Recurso....................................................................R$ 1.300.000,00
Total de Créditos Adicionais...................................................................R$ 3.400.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º e 2º serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64 e em consonância com a Portaria nº 413/2022/GBSES de 20 de junho de 2022, Portaria nº 429/2022/GBSES de 24 de junho de 2022 e Portaria nº 854, de 12 de abril de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, DE 01 DE JULHO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/07/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. Nº 001/2021.