LEI MUNICIPAL Nº 1026/2022.

DATA: 01 DE JULHO DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 824.322,57 (oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 001 - Departamento de Obras

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0008 Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 1012 - Drenagem/Paviment. e Recuperação de Vias Urbanas

Natureza de Despesa:

(Red. 0301) 4490.51.0000 – Obras e Instalações........................................R$ 824.322,57

Fonte de Recurso:

1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.........................................................................................................R$ 824.322,57

TOTAL GERAL........................................................................................R$ 824.322,57

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação oriundo de Convênio Estadual recebido da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA sob nº 010/2022 e em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, DE 01 DE JULHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/07/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.