LEI N°962/2022

DATA: 20 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS LOTADOS NA SAÚDE PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Para recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas lotados na saúde, conforme o art.70 da Lei Municipal nº. 674/2013, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, ficam reajustados os vencimentos em 10% (dez por cento) sobre os valores recebidos ao mês de janeiro de 2022.

Parágrafo único. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo refere-se à revisão geral anual – RGA do ano de 2020, e deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Art.3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual - LOA, suplementadas se necessário.

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE JUNHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal