LEI N° 965/2022 DATA: 01 DE JULHO DE 2022 “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 961/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 de Julho de 2022
LEI N° 965/2022
DATA: 01 DE JULHO DE 2022
“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 961/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 961/2022, de 20 de junho de 2022, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º.Para recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, lotados em todas as Secretarias Municipais, exceto Secretarias Municipais de Educação e Saúde, conforme previsão contida no artigo 66 da Lei Municipal nº 673/2013, ficam reajustados em 10% (dez por cento), referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
§1º.O índice de reajuste fixado no caput deste artigo refere-se à Revisão Geral Anual – RGA do ano de 2020, e deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos, conforme Tabelas e Anexos que fazem parte integrante da presente Lei.
§2º. Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas se necessário.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.”
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 01 DE JULHO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal
ANEXO III – Lei 673/2013 e 820/2019-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOITEM 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | QUANTIDADE | SALÁRIO EM R$ |
| Tesoureiro | DAS 2 | 01 | 2.494,80 |
| Assessor de Planejamento Executivo | DAS 3 | 02 | 2.494,80 |
| Secretaria (o) Executivo | DAS 4 | 01 | 2.494,80 |
| Coordenador do CRAS | DAS 5 | 01 | 2.494,80 |
| Diretor de Departamento | DAS 6 | 09 | 2.494,80 |
| Chefe de Departamento | DAS 7 | 21 | 1.663,20 |
| Procurador Geral | DAS 8 | 03 | 1.663,20 |
| Auxiliar Técnico | DAS 9 | 13 | 1.544,40 |
| Secretario Adjunto | DAS 10 | 01 | 2.420,00 |
| Responsável pelo Frotas | DAS 11 | 01 | 2.494,80 |
| Diretor de Comunidade | DAS 12 | 01 | 3.080,00 |
| Coveiro | DAS 13 | 02 | 2.420,00 |
| Advogado Assessor Geral do Município | DAS-AAG | 01 | 14.850,00 |
As DAS 6 (Diretor de Departamento) destinam –se ao seguintes setores: Compras, Água, Esporte, Cultura, Terra, Patrimônio, RH, Tributos e Turismo
ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL DO 1 AO 16.