LEI N°966/2022

DATA: 01 DE JULHO DE 2022

“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 962/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 962/2022, de 20 de junho de 2022, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. Para recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsão contida no artigo 70 da Lei Municipal nº 674/2013, ficam reajustados em 10% (dez por cento), referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

§1º. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo refere-se à Revisão Geral Anual – RGA do ano de 2020, e deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos, conforme Tabelas e Anexos que fazem parte integrante da presente Lei.

§2º. Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.

Art.2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas se necessário.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 01 DE JULHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

Anexo IV – Lei n. 821/2019- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SIMBOLO	QUANTIDADE	SALÁRIO EM
Coordenador do Programa Saúde Bucal na Atenção Básica.	DAS 2	01	R$ 2.494,80
Coordenador Geral de Regulação dos Serviços de Saúde.	DAS 2	01	R$ 2.494,80

ANEXO - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL DO 1 AO 15.