LEI N°967/2022 DATA: 01 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 de Julho de 2022
LEI N°967/2022
DATA: 01 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especiais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 544.808,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oito reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, para fazer frente às despesas:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Código | Fonte | Saldo |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | MATERIAL DE CONSUMO | 1621 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 250.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1621 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 294.808,00 |
| TOTAL | 544.808,00 | |||||||
Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Fonte de Recursos: 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | |||||||
| Descrição da Receita | Orçado | Arrecadado | Valor da Arrecadação mensal | Tendência da Arrecadação | Arrecadado (+) Tendência (-) Orçado | Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte | Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte |
| (A) | (B) | (C) | D = (C * 6) | E = (B+D-A) | (F) | G = (E -F) | |
| 0000604-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 5.787,00 | 541.595,00 | 1.500,00 | 9.000,00 | 544.808,00 | 0,00 | 544.808,00 |
| Total | 5.787,00 | 541.595,00 | 1.500,00 | 9.000,00 | 544.808,00 | 0,00 | 544.808,00 |
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 27/06/2022 – Fonte Saúde Estado
Art.2º. Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art.3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
| Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
| 1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente | 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 0000604 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
Art.4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art.5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 01 DE JULHO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especiais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 544.808,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oito reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, para fazer frente às despesas:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Código | Fonte | Saldo |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | MATERIAL DE CONSUMO | 1621 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 250.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1621 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 294.808,00 |
| TOTAL | 544.808,00 | |||||||
Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Fonte de Recursos: 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | |||||||
| Descrição da Receita | Orçado | Arrecadado | Valor da Arrecadação mensal | Tendência da Arrecadação | Arrecadado (+) Tendência (-) Orçado | Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte | Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte |
| (A) | (B) | (C) | D = (C * 6) | E = (B+D-A) | (F) | G = (E -F) | |
| 0000604-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 5.787,00 | 541.595,00 | 1.500,00 | 9.000,00 | 544.808,00 | 0,00 | 544.808,00 |
| Total | 5.787,00 | 541.595,00 | 1.500,00 | 9.000,00 | 544.808,00 | 0,00 | 544.808,00 |
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 27/06/2022 – Fonte Saúde Estado
Art.2º. Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art.3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
| Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
| 1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente | 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 0000604 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
Art.4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art.5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 01 DE JULHO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal