LEI N°968/2022

DATA: 01 DE JULHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especiais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 740.717,80 (setecentos e quarenta mil e setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, para fazer frente às despesas do SUS - Média e Alta Complexidade – União, conforme abaixo descrito:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Código	Fonte	Saldo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	1600	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	30.717,80
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	MATERIAL DE CONSUMO	1600	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	330.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1600	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	330.000,00
DIVISAO DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0119 - GESTÃO DE SAÚDE	20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	1600	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	50.000,00
740.717,80

Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Descrição do Detalhamento da Fonte na Receita	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	(C)	D = (C * 7)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
0000604 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar	0,00	482.791,88	36.846,56	257.925,92	740.717,80	0,00	740.717,80
Total	0,00	482.791,88	36.846,56	257.925,92	740.717,80	0,00	740.717,80

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 23/06/2021 – Fonte SUS União

Art.2º. Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art.3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único. O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal	0000604 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 01 DE JULHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal