LEI N°969/2022 DATA: 01 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 de Julho de 2022
LEI N°969/2022
DATA: 01 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 283.817,00 (Duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e dezessete reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão | Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira | |
| Unidade | Fundo Municipal de Saúde | |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 130 | Assistência de Media e Alta Complexidade |
| Ação | 20887 | Manut. Do Programa MAC – Média e Alta Complexidade |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |
| Fonte de Recursos | 1600 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
| Valor | 283.817,00 | Duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e dezessete reais |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultados do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
Art. 3º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2022/2025) Lei nº 904/2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 905/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 932/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 01 DE JULHO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal