LEI Nº970/2022. DATA DE: 01 DE JULHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
4 de Julho de 2022
LEI Nº970/2022.
DATA DE: 01 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 445.126,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte e seis reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Código | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0048 | 36.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.GAB.SEC.BEM ESTAR | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0144 | 6.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0419 | 248.826,00 |
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20043 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE PROG. CULTURAIS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0311 | 3.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 452 - Serviços Urbanos | 0059 - URBANISMO | 21038 - MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, JARDINS, PRAÇAS E TERRENOS PÚBLICOS | MATERIAL DE CONSUMO | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0700 | 60.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 452 - Serviços Urbanos | 0059 - URBANISMO | 21038 - MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, JARDINS, PRAÇAS E TERRENOS PÚBLICOS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0701 | 60.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DO GAB. PREFEITO | MATERIAL DE CONSUMO | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0017 | 10.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DO GAB. PREFEITO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0021 | 20.000,00 |
| TOTAL | 445.126,00 | ||||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Código | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 04 - ADMINISTRACAO | 123 - Administração Financeira | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 10413 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA SEC. DE FINANCAS | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0671 | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 10232 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.MAT.PERMAN.P/SEC. MUN.DE INFRA ESTRUTURA | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1701 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNENERES DOS ESTADOS | 0004 | 20.000,00 |
| DIVISAO DE TURISMO | 04 - ADMINISTRACAO | 695 - Turismo | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20276 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TURISMO | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0445 | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0066 - OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL | 10523 - CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS | Obras e Instalações | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0704 | 20.000,00 |
| ENSINO SUPERIOR | 12 - EDUCAÇÃO | 364 - Ensino Superior | 0145 - GESTÃO EDUCACIONAL | 10450 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0592 | 11.576,00 |
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0027 - FESTIVAIS E EVENTOS CULTURAIS | 21035 - FESTIVIDADES DO MÊS DE DEZEMBRO | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0731 | 5.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 17 - SANEAMENTO | 605 - Abastecimento | 0200 - CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA | 20045 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE ÁGUA E ESGOTO | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0494 | 6.174,00 |
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTAO AMBIENTAL | 542 - Controle Ambiental | 0021 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | 10243 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINÁRIOS P/SEC.MEIO AMBIENTE E TURISMO | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1701 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNENERES DOS ESTADOS | 0675 | 100.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 606 - Extensão Rural | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 10226 - AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.P/SEC.DE AGRICULTURA | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1701 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNENERES DOS ESTADOS | 0378 | 65.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 601 - Promoção da Produção Vegetal | 0037 - EXTRATIVISMO VEGETAL | 21027 - APOIO AO EXTRATIVISMO DO PEQUI | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0725 | 5.000,00 |
| DIVISAO DE TRANSITO | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0263 - TRÂNSITO URBANO | 20279 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TRANSITO | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0430 | 15.000,00 |
| DIVISAO DE TRANSITO | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0263 - TRÂNSITO URBANO | 20279 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TRANSITO | Obras e Instalações | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0667 | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 451 - Infraestrutura Urbana | 0066 - OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL | 10228 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS | Obras e Instalações | 1701 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNENERES DOS ESTADOS | 0320 | 87.376,00 |
| TOTAL | 445.126,00 | ||||||||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 905/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 932/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2022/2025) Lei nº 904/2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 01DE JULHO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal