LEI N° 972/2022,

DATA DE 01 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 366.290,06 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa reais e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido
Órgão		PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Unidade		DIVISÃO DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0130	ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto Atividade	20887	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento Despesa	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Destinação Recurso Grupo	2	RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Fonte de Recursos	601	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CAEO	0000000	IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor R$	R$ 366.290,06	TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA REAIS E SEIS CENTAVOS

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Id_Grupo	Fonte	Descrição	CAEO	Descrição
2	601	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde	0000000	Sem código de acompanhamento

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 905/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 904/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n.932/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 01 DE JULHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal