LEI Nº973/2022. DATA DE: 01 JULHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
4 de Julho de 2022
LEI Nº973/2022.
DATA DE: 01 JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 342.044,54 (trezentos e quarenta e dois mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Código | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0419 | 227.473,54 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1759 | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0419 | 93.933,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1759 | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0404 | 20.638,00 |
| 342.044,54 | |||||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Código | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 10488 - AQUISICAO DE VEÍCULOS | Equipamentos e Materiais Permanentes | 1759 | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0010 | 20.638,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 451 - Infraestrutura Urbana | 0066 - OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL | 10231 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO | Obras e Instalações | 1759 | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0322 | 93.933,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 451 - Infraestrutura Urbana | 0261 - PAVIMENTACÃO DE RUAS, AVENIDAS E VIELAS | 10486 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS, DISTRAIS E VICINAIS | Obras e Instalações | 1500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0394 | 227.473,54 |
| 342.044,54 | |||||||||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 905/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 932/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2022/2025) Lei nº 904/2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 01 JULHO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal