TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 016/2022.

Assunto: Prestação de Serviços de Transporte de Malote dos Correios junto às Unidades das Comunidades de Águas Claras e Paranorte, de acordo com o Termo de Cooperação nº 166 e 167/2021, em atendimento ao Gabinete do Prefeito – Departamento Distrital.

Interessada: Secretaria Municipal Chefe de Gabinete.

Contratada: V G DA COSTA TURISMO ME, inscrito com o CNPJ sob o n0 06.122.776/0001-60, residente na Parça dos Trabalhadores, n0 358, Centro, CEP: 78.575-000, no Município de Juara/MT.

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 016/2022, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 01 de julho de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município