PARECER JURIDÍCO N. 045/2022

Aditamento/prorrogação contratual – Art. 38, VI da Lei n° 8.666/93

Processo Protocolo: 4388/2022

Assunto: Contrato Administrativo 165/2021

CONTRATADA: MARQUES E OLIVEIRA LTDDA – CNPJ 07.976.057/0001-70

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N. 023/2021

Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Licitação, Portaria 043/2022 , por intermédio do Sr. Pregoeiro Wisley Ribeiro do Amaral (protocolo 4388/2022 de 01/07/2022) , acerca da legalidade de aditamento contratual para a prorrogação do Contrato Administrativo n° 165/2021, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI - MT e a empresa “ MARQUES E OLIVEIRA LTDA – CNPJ 07.976.057/0001-70”, com a finalidade de aquisição de serviços funerários para atender a necessidade do Município de Alto Paraguai –MT.

O Contrato em questão foi firmado, inicialmente, pelo prazo de 1 (um) ano (07/07/2021 a 07/07/2022), com previsão de prorrogação, conforme cláusula segunda. Assim, ainda encontra-se em vigência, com possibilidade de nova prorrogação, de acordo com o interesse da administração, observando o previsto no art. 57 c/c art. 65, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

No caso em tela, a consulta se dá quanto a possibilidade da solicitação ora formulada, que no procedimento realizado, verifica-se que se restringe a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica da realização do respectivo aditivo.

A lei de Licitações, ao tratar sobre a duração dos contratos no artigo 57, dispõe sobre a impossibilidade na prorrogação dos prazos, ressalvadas as exceções expressamente previstas no artigo supramencionado. Assim, aplicando a norma ao caso em concreto, observa-se a adequação legal prevista no inciso II do art. 57 que permite a prorrogação por igual e sucessivo período com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, tendo através do presente, enquadramento do permitido em lei ao caso em apreço, já que a prorrogação desse prazo contratual refere-se a um serviço contínuo, que deverá ser justificada expressamente e ratificada tecnicamente por quem de direito.

Ex positis, insta concluir:

1º. O presente parecer tem cunho estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativos, contudo, seguindo as recomendações abaixo descritas, OPINO FAVORAVEL ao pedido pretendido de prorrogação de prazo contratual.

2º. É permitido legalmente a prorrogação pretendida, contudo deve ser anexado aos autos:

1 – justificativa acerca da necessidade de manutenção dos serviços contratados a serem aditivados por quem de direito;

2 – realização de pesquisa de preço de mercado, comprovando que o atual contratante, o que oferece o menor preço e condições vantajosas para a Administração, restando demonstrado por si só a extrema necessidade em prorrogar o contrato.

3 – Declaração do Setor Contábil e ou Ordenadora de Despesa, quanto a previsão e reserva orçamentária para a contratação e custeio da despesa para o período contratado.

3º. Quando da realização do termo aditivo, seja a prorrogação realizada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, conforme disposição Art. 57, inciso II da LLC – 8666/93.

Este é o parecer. Salvo melhor juízo.

As providências cabíveis e necessárias.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Técn. Nível Superior

Adv. OAB/MT 12.652