No primeiro (01) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às 14:32 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 0027, Termo de Infração n.º 0028, Termo de Apreensão n.º 0648, referente ao estabelecimento: MERCADO DO GELEIA do (a) responsável/proprietário Carlos Nunes Garcia, cujo o CNPJ n.º: 07.330.746/0001-02, situado à Rua Marcos Rodrigues Maciel, n.º 100, na Vila Cibrazen, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 010/2022.

Paranatinga-MT, 01 de julho de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro