ERRATA PORTARIA Nº 400 DE 30 JUNHO DE 2022
4 de Julho de 2022
Corrige-se; a nomeação dos servidores fiscais, favor desconsiderar a publicação anterior (30/06/2022).
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2301/2022, dispensa nº 03/2022, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 035/2022 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATEGICOS E DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES T.I. | ||
| EMPRESA/NOME: | EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A. | ||
| CNPJ/CPF: | 42.442.253/0001-01 | ||
| GESTOR DE CONTRATO | |||
| SERVIDOR: | MACIEL ALVES FERREIRA | ||
| CARGO: | AUXILIAR DE CONTABILIDADE | ||
| CPF: | 567.337.041-53 | MATRÍCULA: 146 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| FISCAL TÉCNICO | |||
| SERVIDOR: | ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO | ||
| CARGO: | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | ||
| CPF: | 833.451.671-15 | MATRÍCULA: 5432 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
| FISCAL ADMINISTRATIVO | ||
| SERVIDOR: | MARIA CONCEIÇÃO LOURENÇO | |
| CARGO: | ARQUIVISTA | |
| CPF: | 622.250.491-49 | MATRÍCULA: 159 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de junho de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal