Concede licença a servidora pública municipal que menciona, para concorrer o pleito eleitoral de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Legislação Federal que disciplina sobre os pleitos eleitorais exigem o “afastamento” de servidor público municipal para disputa à cargos eletivos num prazo de 3 (três) meses anteriores ao dia do pleito;

Considerando que o Servidor abaixo nominado, protocolizou requerimento conjuntamente com a comprovação de filiação partidária, solicitando afastamento para concorrer ao cargo eletivo no pleito eleitoral de 2022;

Considerando que é indispensável que tanto os agentes políticos quanto os demais servidores municipais devem atentar-se aos princípios constitucionais da economicidade, legalidade e razoabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença a servidora pública municipal ADRIANA MARCIA DOS SANTOS, matricula nº 08.21057, partir de 01 de julho de 2022 até o dia 03 de outubro de 2022, para concorrer ao mandato eletivo nas eleições de 2022.

Parágrafo único – Caso a servidora licenciada não seja aprovada pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo o respectivo servidor retornar ao cargo público para o exercício de suas atividades laborais.

Art. 2.º Em havendo alteração do calendário eleitoral do ano de 2022 que afete a licença concedida, alterando a data de afastamento, cessará esta licença concedida.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de julho de 2022, revogada as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 01 de julho de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO nesta data por afixação no lugar de costume e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso)