TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2022

TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2022, referente ao “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRO E MOTORISTAS DA ÁREA DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT”.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, RESOLVE e de outro lado a pessoa física ELISIANA SANTOS CEZAR SILVA, portador da RG. nº 6609746 SSP/GO e CPF/MF n.º 825.089.332/67 residente na Rua C 81, QD 166, LT 8, APTO 201, Bairro Setor Sudoeste, CEP 74.303-090, na cidade de Goiânia, Estado Goiás/GO, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, na Licitação Pregão Presencial n° 012/2022, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 029/2022, em razão do pedido da detentora da ata, devidamente justificado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. XII, e art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

3.1. Os plantões efetivamente elaborados e devidamente comprovados de acordo com a ARP n° 029/2022, ora cancelada, serão pagas pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE DETENTORA DA ATA.

E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 30 de Junho de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ELISIANA SANTOS CEZAR SILVA

CPF: 825.089.332-87 RG: 6609746 SSP/GO

CONTRATADA

ELISIANA SANTOS CEZAR SILVA

Representante