LEI MUNICIPAL Nº798, DE 01 DE JULHO DE 2022.

“Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 788/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 788, de 26 de Abril de 2022, que passa a viger com a seguinte redação no valor da Emenda Parlamentar, aprovada em Ata, conforme Errata da Resolução nº 06/CMS/2022 de 25/04/2022 e valor contrapartida, como segue Elemento de Despesa:

“Art. 1º ...

Elemento de Despesa	4.4.90.42.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.621 R$ 150.000,00
Elemento de Despesa	4.4.90.42.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 2.500 R$ 127.500,00
Total:	R$ 277.500,00

“Art. 2º ...

Parágrafo único – Para dar cobertura ao crédito aberto da contrapartida no valor de R$ 127.500,00 será utilizada recursos de superavit financeiro da fonte 2.500, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.”

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos, retroagindo seus efeitos a vinte seis de abril do exercício corrente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 1º de Julho de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal