No primeiro (01) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às 15:50 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 0068, Auto de Infração n.º 0069, Termos de Apreensão n.º 011 e 012, e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, referente ao estabelecimento: MERCADO TOMÉ do (a) responsável/proprietário Zilda Aparecida Cleci de Pádua, cujo o CNPJ n.º: 08.767.070/0001-81, situado à Rua Cuiabá, n.º 195, no Bairro Vila Concórdia, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 016/2022.

Paranatinga-MT, 01 de julho de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro