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Pref. Pedra Preta

ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 006/2022

OBJETO: “Construção de quadra poliesportiva com cobertura na Escola Estadual São Pedro Apóstolo, através do termo de Convênio nº 1148-2021 com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)’’.

TIPO: Menor preço, execução indireta e regime de empreitada por preço global.

RECORRENTE: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI,inscrita no CNPJ 36.969.897/0001-03.

Em 30 de Junho de 2022, nesta cidade de Pedra Preta - MT, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, analisou o Recurso Administrativo da empresa recorrente VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, que enviou o Recurso Contra Inabilitação por e-mail no dia 27/06/2022 , oportunidade em que foi dita a seguinte decisão:

I – DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte da empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 8.666/93.

II – DAS RAZÕES RECURSAIS

A Recorrente, empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, em síntese alegam sobre a decisão administrativa da comissão de licitação em inabilitar a mesma por não preencher todos os requisitos da Justificativa de Qualificação Técnica.

III – DA ANÁLISE DO RECURSO

Cumpre destacar, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório, cujo instrumento convocatório é o Edital da Tomada de Preços n.º 006/2022, estão em perfeita consonância com o que manda a lei, tendo sido observada a submissão aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, Celeridade e Eficiência.

Passando ao mérito, analisando o ponto discorrido na peça recursal da RECORRENTE, com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, exponho abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que estão a fundamentar a decisão final.

Conforme o primeiro questionamento levantado pela empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI “O valor do serviço de EXECUÇÃO DE ALAMBRADO, que deu causa a inabilitação mencionada, corresponde, somente a 2,43% do valor total a ser contratado, ou seja, não corresponde a parcela de maior relevância, muito menos corresponde á parcela de valor significativo do objeto”.

Desta forma solicitamos parecer técnico da engenharia, conforme resposta obtida no parecer nº 21/2022: ‘‘O conceito de valor significativo diz respeito à representatividade em termos financeiros daquele item no contexto do valor global do objeto. Um parâmetro objetivo geral para definição do valor significativo, para objeto complexo, em que diversos serviços estão envolvidos (como obras e serviços de engenharia, consultorias, etc), é a faixa A da Curva ABC de relevância do orçamento. Assim, devem ser identificados os serviços envolvidos, organizados segundo a metodologia da Curva ABC, e considerado para fins de qualificação técnica apenas aqueles enquadrados na faixa A de relevância’’.

Para fins de comprovação, segue abaixo imagem retirada diretamente da Curva ABC do objeto em questão emitida pelo Engenheiro Gabriel Ticianel, onde pode-se observar que o item de Execução de Alambrado é encontrado na faixa A de relevância:

Ao pedido do recurso foi encaminhado em anexo atestado de capacidade técnica emitido pela AVANCI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, onde em 24/07/2019, a RECORRENTE já havia executado àquela época, 432 metros quadrados de gradil com tela expandida e pilar, ou seja, serviço similar à exigência e com quantitativo superior.

Foi apresentado em anexo também Contrato nº 015/2020/SEMA onde a RECORRENTE executou mais do que 2500 metros de alambrado à SEMA/MT.

Vale ressaltar que estes 02 documentos não estavam no envelope de habilitação na sessão realizada no dia 20/06/2022.

VI – DECISÃO

De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

Isto posto, sem nada mais evocar, conhecemos do recurso interposto pela Empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, para no mérito dar provimento e habilitar a recorrente para participar da próxima fase, abertura do envelope da proposta de preço.

Assim, encaminho os presentes autos à Autoridade Superior para que decida acerca do recurso interposto, em obediência ao disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Pedra Preta, 30 de Junho de 2022.

RITHYENE GOMES DA SILVA

(Portaria nº 203/2022)

Presidente da Comissão de Licitação

Publicada no Diário Oficial AMM

Publicada no site oficial do Município

www.pedrapreta.mt.gov.br