TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

A Prefeita do Município de Barão de Melgaço-MT, Sr. MARGARETH GONÇALVES DA SILVAtorna público que em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pelo Secretaria Municipal de Assistência Social e ratificação do parecer técnico jurídico apresentado no processo de dispensa de licitação para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, em conformidade com o art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, junto a Sra. AIDE MARQUES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n° 160.239.861-53. O valor da Contratação é de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, pelo prazo de 12 (doze) meses, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), onde se formulou expediente de dispensa de licitação, conforme fundamentado no art. 24, da Lei 8.666/93, RATIFICA e HOMOLOGA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Barão de Melgaço/MT, 25 de fevereiro de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal