TERMO DE RETIFICAÇÃO DO ATO GOVERNAMENTAL Nº07/2022 DE ARAGUAIANA - MT

O MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, tornou público que no dia 04/07/2022 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso sob o nº 4.016 – pagina 24 publicou o ATO GOVERNAMENTAL Nº07/2022.

Onde se Lê:

ATO GOVERNAMENTAL Nº 07/2022

"Dispõe sobre Revogação da LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO de 27/06/2022 e sua publicação de 29/06/2022.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4.013 – Pag. 27

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022.

______________________

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

Leia - se:

ATO GOVERNAMENTAL Nº 08/2022

"Dispõe sobre Revogação da LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO de 27/06/2022 e sua publicação de 29/06/2022.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4.013 – Pag. 27

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022.

______________________

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal