PARECER JURIDÍCO N. 046/2022

Abertura Processo Licitatório

Pregão Presencial n. 005/2022

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para manutenção e reparo nos seguintes imóveis municipais: Praça da Cohab,Centro do Idoso, UBS João Alves e a Academia da Saúde.

Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Licitação, Portaria 043/2022 , por intermédio do Sr. Pregoeiro Wisley Ribeiro do Amaral (protocolo 4393/2022 de 01/07/2022) , o qual encaminhou o presente processo administrativo atuado com o objetivo de contratação de empresa para MANUTENÇÃO E REPARO da Praça Cohab, Centro do Idoso, UBS João Alves e a Academia da Saúde, conforme termo de referências em anexo, por meio da realização de licitação na modalidade Pregão Presencial com fulcro na Lei 10.520/2000, Lei Federal 8666/93.

Analisando o presente processo, verifica-se que consta a formação do preço inicial com a s planilhas orçamentárias dos imóveis que serão reformados, exarados pelo profissional ZILMAR MORENO CAMARÇO JUNIOR – ENGENHEIRO CIVIL – CREA MT 0354, tendo anexado o projeto básico, projeto arquitetônico, memorial descritivo e composição do BDI, planilha de levantamento de quantidades.

Em anexo, consta as justificativas das necessidades das reformas, dando azo a motivação do presente processo, conforme disposição contida no artigo 3º. Da Lei 10.520/2002, expressamente autorizado pela Ordenadora de Despesa – Sra VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA, bem como esta demonstrado a finalidade e caracterização do objeto a ser contratado, conforme artigo 14 c/c caput do artigo 38 da Lei 8666/93.

Importa mencionar com fulcro nas determinações legais que há disponibilização dos recursos orçamentários e financeiros, sendo: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CÓDIGOS REDUZIDOS: 1129;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CÓDIGOS REDUZIDOS: 671, 672,673,659,660,661; DESPORTO E LASER – CÓDIGOS REDUZIDOS: 1647, 1648,1649,1701,1702,355,356.

Anexado ao presente processo, a cópia do ato de designação do Pregoeiro e sua equipe de apoio, nos nos termos do art. 3º da Lei nº. 10.520/2002; - a minuta do Edital, Termo de Referência e seus anexos, conforme o art. 38, I c/c os artigos 40 e 47 todos da Lei n° 8.666/93, c/c o art. 3º da Lei nº. 10.520/2002; assim como o despacho que encaminha o presente processo a esta Assessoria Jurídica para conhecimento, apreciação e emissão de parecer.

Este é o breve relatório.

DO MÉRITO

Consigno de antemão, que o presente PARECER JURÍDICO, tem por base as disposições legais em referência aos elementos constantes no presente Processo Administrativo, e que, compete a esta servidora prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico quanto a adequação do presente pleito à norma, nos termos da legislação aplicável, máxime em relação à Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº. 8.666/93), c/c a Lei 10.520/2000, e o Decreto nº. 3.555/2000, principalmente no que tange à minuta do edital, do contrato e seus anexos, e não adentrar na análise do mérito da conveniência e da oportunidade da presente despesa, nem em aspectos de natureza eminentemente técnica e administrativa.

Verifica-se que constam no processo em análise, a minuta do edital e Termo de Referência em apreço os seguintes elementos em atendimento ao art. 3º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 40, 64 e 55 da Lei nº. 8.666/93, de forma exemplificativa, principalmente os seguintes dentre outros: a) o objeto da licitação está descrito de forma sucinta e clara; b) foram estabelecidos prazos e condições para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente, nos termos do art. 64; c) há previsão de sanções para o caso de inadimplemento; d) os critérios para julgamento estão dispostos de forma clara e com parâmetros objetivos; e) estão estabelecidas as condições de pagamento; f) existe instruções e normas para os recursos; g) Foram estabelecidas as condições de recebimento do objeto da licitação, dentre outras; h) critérios de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; i) exigibilidade de garantia dos serviços.

Portanto, após exame do Edital do Pregão Presencial, verifica-se que sob o aspecto jurídico formal, o mesmo atende as exigências preconizadas no art. 3º da Lei nº. 10.520/2000, c/c o “caput”, seus incisos e parágrafos dos artigos 40, 55 e 64 da Lei nº. 8.666/93,

Este é o parecer. Salvo melhor juízo.

As providências cabíveis e necessárias.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Técn. Nível Superior

Adv. OAB/MT 12.652