LEI N. 1.269, DE 04 DE JULHO DE 2022.
5 de Julho de 2022
LEI N. 1.269, DE 04 DE JULHO DE 2022.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as atribuições do cargo da Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, estabelecidas nos incisos do artigo 72º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências”, conforme abaixo:
“SUBSEÇÃO V Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão - SAPLAG
Art. 72º. Constituem atribuições básicas da Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão:
I – auxiliar o Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades que envolve gerenciamento de pessoal, da Prefeitura Municipal, com atribuições básicas de promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, nomeação, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos, em consonância com a Gerência de Recursos Humanos;
II - promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
III - aprimorar as normas existentes e executar programas;
IV - efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;
V – supervisionar a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
VI - administrar o Sistema Classificado de Cargos;
VII - Manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município.
VIII – Elaborar cronograma de datas, pré-estabelecidos de escalas de férias e licenças prêmio; IX – Coordenar as elevações de classes e níveis dos servidores públicos municipais; X - conferir o desempenho do quadro de servidores, através da avaliação de desempenho e aplicar palestras, pequenos cursos e treinamentos para os mesmos, com o objetivo de buscar sempre pelo melhor rendimento dos servidores públicos municipais efetivos, celetistas e comissionados. XI – zelar pelas políticas da prefeitura municipal no cumprimento de suas melhores práticas, garantindo a qualidade de seus servidores dentro da legislação em vigor, atuando com foco no planejamento, gestão de carreira e de cargos e salários, estruturação de programas de desenvolvimento e treinamento, planos de avaliação de desempenho, estabelecendo diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras e sucessões, planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas, que visem dotar a prefeitura municipal de uma força de trabalho qualificada e eficaz; XII – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 04 de Julho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal