LEI N. 1.268, DE 04 DE JULHO DE 2022.
5 de Julho de 2022
LEI N. 1.268, DE 04 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO A FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo e Compromisso e conceder auxílio financeiro a Família Paulista Hipotecária, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 53.146.221/0001-39, no valor de R$ 44.160,00 (quarenta e quatro mil e cento e sessenta reais), destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
§ 1º. Os recursos deverão, obrigatoriamente, ser depositados em conta corrente de Instituição Financeira, a saber:
I - Banco Bradesco, agência n. 2200 e conta corrente n. 4295-1.
§ 2º. O valor repassado será utilizado a título de complementação do montante dos repasses efetuados pela União e Estado do Mato Grosso, na forma do Termo de Acordo e Compromisso principal, em parcela única, até o dia 30 de julho de 2022
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias seguintes:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2212 | Subvenções Apoio Construção Casas Populares |
| Elemento Despesa | 33.90.43 | Subvenções Sociais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 44.160,00 | Quarenta e Quatro Mil e Cento e Sessenta Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 04 de Julho de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal