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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.268, DE 04 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA SUBVENÇÃO A FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo e Compromisso e conceder auxílio financeiro a Família Paulista Hipotecária, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 53.146.221/0001-39, no valor de R$ 44.160,00 (quarenta e quatro mil e cento e sessenta reais), destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

§ 1º. Os recursos deverão, obrigatoriamente, ser depositados em conta corrente de Instituição Financeira, a saber:

I - Banco Bradesco, agência n. 2200 e conta corrente n. 4295-1.

§ 2º. O valor repassado será utilizado a título de complementação do montante dos repasses efetuados pela União e Estado do Mato Grosso, na forma do Termo de Acordo e Compromisso principal, em parcela única, até o dia 30 de julho de 2022

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias seguintes:

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

2212

Subvenções Apoio Construção Casas Populares

Elemento Despesa

33.90.43

Subvenções Sociais

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

44.160,00

Quarenta e Quatro Mil e Cento e Sessenta Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 04 de Julho de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal