LEI N°974/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
5 de Julho de 2022
LEI N°974/2022
DATA: 04 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar conforme art.41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.656.041,09 (um milhão e seiscentos e cinquenta e seis mil e quarenta e um reais e nove centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):
| Grupo| Fonte| Destinação Recursos | Descrição | Valor R$ |
| 1.540.0000000 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos – FUNDEB 30% | 1.656.041,09 |
| TOTAL GERAL | 1.656.041,09 | |
Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Fonte de Recursos: 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | ||
| Detalhamento da Fonte: 0000000 - Sem código de Acompanhamento | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2022 | (A) | 1.610.937,10 |
| Arrecadado no período janeiro à Maio 2022 | (B) | 1.361.240,91 |
| Média da Arrecadação dos 5 (cinco) meses | C = (B/5) | 272.248,18 |
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Junho à Dezembro 2022. | D = (C x 7) | 1.905.737,27 |
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 1.656.041,09 |
| (-) Valor dos Créditos adicionais abertos por Excesso de Arrecadação na fonte 540 | F | 0,00 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 540 | G = (E - F) | 1.656.041,09 |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:
| Unidade: FUNDEB | |||||
| Ação: 20036 - MANUT. E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 30% - FUNDEB | |||||
| Ficha | Código Elemento | Nome Elemento | Código | Fonte | Valor Inicial |
| 0581 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. | 1540 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 1.191.041,09 |
| 0582 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | 1540 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 110.000,00 |
| 0575 | 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1540 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 35.000,00 |
| 0578 | 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 1540 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 20.000,00 |
| 0579 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1540 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 300.000,00 |
| TOTAL | 1.656.041,09 | ||||
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 04 DE JULHO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal