LEI N°975/2022

DATA: 04 DE JULHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 3.864.095,87 (três milhões oitocentos e sessenta e quatro mil e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):

Grupo| Fonte| Destinação Recursos	Descrição	Valor
1.540.1070000	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos e Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício	3.864.095,87
TOTAL GERAL		3.864.095,87

Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2022	(A)	3.758.853,23
Arrecadado no período janeiro à Maio 2022	(B)	3.176.228,79
Média da Arrecadação dos 5 (cinco) meses	C = (B/5)	635.245,76
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Junho à Dezembro 2022.	D = (C x 7)	4.446.720,31
Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado	E = (B+D-A)	3.864.095,87
(-) Valor dos Créditos adicionais abertos por Excesso de Arrecadação na fonte 540	F	0,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 540	G = (E - F)	3.864.095,87

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/05/2021 – Fonte 540 – FUNDEB 70%

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Código Elemento	Nome Elemento
3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais
3.1.90.94.00	Indenizações Trabalhistas
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais - Operações Intra-orçamentárias

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE JULHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal