PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 091/2022.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 022/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 159/2022.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Futura E Eventual Contratação De Empresa Para Realização De Serviços De Manutenção, Instalação E Fornecimento De Peças De Ar Condicionado, Para Atender As Demandas Da Secretarias Municipais Do Município De Barra Do Garças -MT., quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. / Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, G. V. DE ABREU SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 25.191.599/0001-19, estabelecida na R Almirante Barroso (LOT C SUL), n°376,Centro-Sul, em Várzea Grande - MT, CEP:78.110-046 neste ato representado por seu sócio proprietário, Senhor GUILHERME VINICIUS DE ABREU SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Almirante Barroso, n°376, Centro Sul, em Várzea Grande - MT, CEP:78.110-046, CPF nº.002.110.781-58, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 091/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Futura E Eventual Contratação De Empresa Para Realização De Serviços De Manutenção, Instalação E Fornecimento De Peças De Ar Condicionado, Para Atender As Demandas Da Secretarias Municipais Do Municipio De Barra Do Garças -MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Futura E Eventual Contratação De Empresa Para Realização De Serviços De Manutenção, Instalação E Fornecimento De Peças De Ar Condicionado, Para Atender As Demandas Da Secretarias Municipais Do Município De Barra Do Garças -MT, conforme segue: 1 - AR CONDICIONADO 9.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78838	CARGA DE GAS SPLIT 9.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	573,0000	128,4000	73.573,20
78839	TROCA DE CAPACITOR AR SPLIT 9.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	569,0000	85,6000	48.706,40
78840	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 9.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	762,0000	128,4000	97.840,80
78841	INSTALACAO DE AR SPLIT 9.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	128,0000	321,0000	41.088,00
78842	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 9.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	126,0000	107,0000	13.482,00
78843	LIMPEZA DE AR SPLIT 9.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	731,0000	128,4000	93.860,40

Valor: R$

368.550,8000

2 - AR CONDICIONADO 12.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78844	CARGA DE GAS SPLIT 12.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	456,0000	149,8000	68.308,80
78846	TROCA DE CAPACITOR AR 12.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	442,0000	85,6000	37.835,20
78848	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 12.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	594,0000	128,4000	76.269,60
78849	INSTALACAO DE AR SPLIT 12.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	124,0000	363,8000	45.111,20
78851	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 12.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	125,0000	107,0000	13.375,00
78852	LIMPEZA DE AR SPLIT 12.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	568,0000	128,4000	72.931,20

Valor: $

313.831,0000

3 - AR CONDICIONADO 18.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78858	CARGA DE GAS SPLIT 18.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	405,0000	149,0100	60.349,05
78866	TROCA DE CAPACITOR AR 18.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	410,0000	94,0000	38.540,00
78868	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 18.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	567,0000	134,0400	76.000,68
78870	INSTALACAO DE AR SPLIT 18.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	149,0000	333,0307	49.621,57
78871	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 18.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	149,0000	100,0310	14.904,62
78873	LIMPEZA DE AR SPLIT 18.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	402,0000	134,0400	53.884,08

Valor: $

293.300,0000

4 - AR CONDICIONADO 24.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78875	CARGA DE GAS SPLIT 24.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	235,0000	160,0000	37.600,00
78880	TROCA DE CAPACITOR AR 24.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	224,0000	90,0000	20.160,00
78881	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 24.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	351,0000	140,0000	49.140,00
78883	INSTALACAO DE AR SPLIT 24.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	114,0000	400,0000	45.600,00
78884	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 24.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	114,0000	100,0000	11.400,00
78886	LIMPEZA DE AR SPLIT 24.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	305,0000	160,0000	48.800,00

Valor: $

212.700,0000

5 - AR CONDICIONADO 30.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78887	CARGA DE GAS SPLIT 30.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	185,0000	180,1100	33.320,35
78888	TROCA DE CAPACITOR AR 30.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	150,0000	86,0880	12.913,20
78889	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 30.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	246,0000	170,1000	41.844,60
78890	INSTALACAO DE AR SPLIT 30.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	79,0000	480,0770	37.926,08
78891	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 30.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	79,0000	95,1110	7.513,77
78892	LIMPEZA DE AR SPLIT 30.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	198,0000	159,0000	31.482,00

Valor: $

165.000,0000

6 - 06 AR CONDICIONADO 32.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78893	CARGA DE GAS SPLIT 32.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	3,0000	235,4000	706,20
78894	TROCA DE CAPACITOR AR 32.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	3,0000	96,3000	288,90
78895	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 32.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	3,0000	428,0000	1.284,00
78896	INSTALACAO DE AR SPLIT 32.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	3,0000	556,4000	1.669,20
78897	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 32.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	1,0000	267,5000	267,50
78898	LIMPEZA DE AR SPLIT 32.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	3,0000	428,0000	1.284,00

Valor: $

5.499,8000

7 - 07 AR CONDICIONADO 60.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78911	CARGA DE GAS SPLIT 60.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	26,0000	428,0000	11.128,00
78912	TROCA DE CAPACITOR AR 60.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	26,0000	107,0000	2.782,00
78913	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 60.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	36,0000	374,5000	13.482,00
78914	INSTALACAO DE AR SPLIT 60.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	26,0000	749,0000	19.474,00
78915	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 60.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	19,0000	214,0000	4.066,00
78916	LIMPEZA DE AR SPLIT 60.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	21,0000	374,5000	7.864,50

Valor: $

58.796,5000

8 - 08 AR CONDICIONADO 36.000 BTUS

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
78899	CARGA DE GAS SPLIT 36.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	30,0000	428,0000	12.840,00
78900	TROCA DE CAPACITOR AR 36.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	30,0000	128,4000	3.852,00
78901	MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR SPLIT 36.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	50,0000	321,0000	16.050,00
78902	INSTALACAO DE AR SPLIT 36.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	20,0000	588,5000	11.770,00
78903	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 36.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	20,0000	192,6000	3.852,00
78904	LIMPEZA DE AR SPLIT 36.000	UNIDADE	TOP COMERCIO E SERVICOS	50,0000	321,0000	16.050,00

Valor: $

64.414,0000

Total Fornecedor: $

1.482.092,1000

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal n°. 4.601/2021.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2 - Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4 - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 522 – Centro, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.

4.6 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7 – Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1 – O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

SECRETARIA	FISCAL	SUPLENTE
ADMINISTRAÇÃO	FABIANY ROBERTA GOMES MERLIN GALLO CPF: 895.528.061-00	NAGELA DA SILVA SIRQUEIRA CPF: 005.306.601-48
ASSISTENCIA SOCIAL, MULHER E IGUALDADE RACIAL	IGOR ALBERTO PERONDI FARIA CPF: 052.836.581-98	LUZIA MARIA DE MORAIS NOGUEIRA Y ROCHA CPF: 487.484.201-15
EDUCAÇÃO	ELICIOMAR BRAZ PEREIRA CPF: 890.324.461.34	DANIEL PEREIRA DOS SANTOS NETO CPF: 063.029.781-90
ESPORTES E LAZER	CARLOS MAURO AMORIM NUNES CPF: 215.438.638-50	ANTONIO PAULO DA COSTA BILEGO NETO CPF: 772.294.281-49
FINANÇAS	NIVALDO MARQUES EVANGELISTA CPF: 105.432.101-97	LEIDIANE ROOS CAMARGO CPF:019.153.371-86
GABINETE DO PREFEITO	MONNALISA SOUSA RODRIGUES CPF: 008.586.461-70	GEOVANNA ESTHER GUEDES DIAS CPF: 016.433.621-43
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA E AGRICULTURA	GUILHERME JESUS GONÇALVES CPF: 057.399.201-08	MARIA RITA COELHO DE MELO LEAL CPF: 071.413.561-50
MEIO AMBIENTE	SANDRO MORETI ALVES CPF: 306.853.461-53	CLEOMAR BATISTA DO NASCIMENTO CPF: 378.318.871-72
PLANEJAMENTO	YGOR VINICIUS MARQUES CARDOSO CPF: 062.322.391-05	DOUGLAS PEREIRA CPF: 043.812.401.46
PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS	KESIA NOBRE DE SOUSA CPF: 014.169.171-95	PEDRO CARMELITO GUIMARAES CPF: 353.075.011-53
PROCURADORIA JURÍDICA, PAD E PROCON	EDELVANIA FERREIRA DOS SANTOS BELEM SILVA CPF: 378.253.301-10	ISABELLA SOBREIRO OLIVEIRA GOMES MARQUES CPF: 073.498.981-42
SAÚDE	ELIO SILVA DE OLIVEIRA CPF:700.644.741-00	TULIO DAVID SILVA CPF: 698.663.681-49
TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS	WANDERLEY ALVES DE MORAES CPF: 395.693.141-68	MATHEUS MARSON GOMES CPF:065.386.041-29
TURISMO	SIMÔNA DE SOUZA ALVES CPF: 004.043.791-98	FERNANDO MUNDIM PENTEADO CPF: 487.543.901-68
URBANISMO E PAISAGISMO	DANIELA FERNANDES PEREIRA BELEM CPF: 002.650.131-78	BRUNO JOSE SANTANA DE CASTRO CPF: 062.563.781-05

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a realizar a entrega do objeto licitado, em até 15 (quinze) dias, do recebimento da Ordem de Serviço registrados.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão nº. 009/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 041/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 30 de Junho de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: G. V. DE ABREU SILVA EIRELI

CNPJ:25.191.599/0001-19

Proprietário