Estabelece novo valor para os vencimentos dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), em observância da PORTARIA GM/MS Nº 1.971 e da PORTARIA GM/MS Nº 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022;

Considerando as Portarias GM/MS de nºs. 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, ambas de 30 de junho de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. Por força deste decreto, fica estabelecido no âmbito do Município de União do Sul, o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos, para os vencimentos dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), em observância das Portarias do Ministério da Saúde: PORTARIA GM/MS Nº 1.971 e PORTARIA GM/MS Nº 2.109, ambas de 30 de junho de 2022.

Art. 2º. Os vencimentos fixados no art. 1º deste decreto para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) serão custeados com repasses de recursos da União ao Município, em forma de Assistência Financeira Complementar da União aos ACE e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Art. 3º. Os vencimentos fixados no art. 1º deste decreto para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) serão custeados com repasses de recursos da União ao Município, em forma de Assistência Financeira Complementar da União aos ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS.

Art. 4º. Os novos vencimentos dos ACE e ACS geram efeito financeiro a partir do mês de maio de 2022, devendo ser paga a diferença salarial retroativa a partir de 01 de maio de 2022.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de julho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal