PORTARIA Nº 153/2022.

SÚMULA: “Designa servidor responsável pela disponibilização das informações via internet pelo Portal de Transparência, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Lei Municipal 374/2015 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Itanhangá- MT, e dá outras providências

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores responsáveis pela disponibilização das informações relativas ao Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Itanhangá, nos termos da Lei Municipal 374/2015 de 07 de julho de 2015.

Ø Sandra Tomasi Tosi Lopes, Matricula 1051, quando se tratar da disponibilização dos dados quanto, Audiência Pública, Planejamento Orçamentário, Prestação de Contas Financeiros, Receitas Orçamentarias, Renuncias de Receitas, Despesas Orçamentárias, Restos a Pagar, Transferências Voluntárias, Patrimônio.

Ø Tatiane Goncalves Da Silva, Matricula 1766 quando se tratar da disponibilização dos dados quanto, licitações e Contratos Administrativos.

Ø Ana Claudia Germano Alves, Matricula 1242 quando se tratar da disponibilização dos dados quanto, Ouvidoria Municipal, Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Ø Renata Tereza Zini, Matricula 461 quando se tratar da disponibilização dos dados quanto, Legislação Municipal.

Ø Edilaine Alves da Silva, Matricula 1244 quando se tratar da disponibilização dos dados quanto, ao COVID-19, quando se tratar de lançamentos de quantidade de vacinados e boletim diário dos casos ativos.

Ø Leticia Soares Gobbi, Matricula 1749 quando se tratar da disponibilização dos dados quanto, Ações Programadas e Carta de Serviço ao Cidadão.

Ø Joice Fontana Bach, Matricula 1050 quando se tratar da disponibilização dos dados quanto, Gestão de Pessoas, Conselhos de Políticas Públicas.

Art. 3º Ficam os servidores acima designados, autorizados a tomar as medidas cabíveis, para o efetivo cumprimento de suas responsabilidades.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria 255/2017.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de junho de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças