ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 870, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI E DISCIPLINA A VERBA DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 940, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n. º 870/2011, que foi alterada pela Lei Municipal n. º 940/2013, e que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Aos titulares de cargos de provimento efetivo de motorista, operador de máquinas pesadas I ou II e mecânicos, designados para trabalharem na Zona Rural do Município, conceder-se-á verba de locomoção, no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por centos) da referência inicial do respectivo cargo.”

Art. 2º - Esta alteração na referida Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVOO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 04 de Julho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal