LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 04 DE JULHO DE 2022.
5 de Julho de 2022
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 887/2011 e em conformidade com a Lei Municipal nº 874/2011.
§ 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal necessário para atendimento na rede pública municipal de saúde, em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou não realização de certame em tempo hábil, bem como nos casos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos de servidores, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.
§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 887/2011, conforme o caso.
Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para a contratação temporária de pessoal, com o objetivo de não interromper os serviços de atendimento à saúde da população de Alto Garças - MT, cujos cargos, número de vagas, cadastro de reserva, atribuições, requisitos, escolaridade, carga horária e remuneração inicial estão previstos nos Anexos desta Lei.
§ 1º O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados no correspondente processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei 1.307, de 17 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 04 de Julho de 2022.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| Cargo | Requisitos | Vagas/justificativa | Carga Horária | Remuneração Inicial |
| Enfermeiro | Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional. | CR Justificativa: Para cobrir licença prêmio, férias acumuladas, atestado de saúde, caso haja necessidade. | 30 horas | R$ 5.074,19 |
| Enfermeiro | Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional. | CR Justificativa: Para cobrir licença prêmio, férias acumuladas, atestado de saúde, caso haja necessidade. | 40 horas | R$ 6.765,58 |
| Fisioterapeuta | Ensino Superior Completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho Profissional. | 01 + CR Justificativa: Não há candidato a ser chamado no último concurso público. Se faz necessário o processo seletivo, até que seja realizado concurso. | 30 horas | R$ 4.100,34 |
| Fonoaudiólogo | Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia a e registro no respectivo Conselho Profissional. | 01 + CR Justificativa: Não há candidato a ser chamado no último concurso público. Se faz necessário o processo seletivo, até que seja realizado concurso. | 30 horas | R$ 4.100,34 |
| Motorista | Alfabetizado e carteira nacional de habilitação nas categorias C, D ou E. | 01 + CR Justificativa: Para cobrir licença prêmio, férias acumuladas, atestado de saúde, caso haja necessidade. | 40 horas | R$ 1.804,13 |
| Nutricionista | Ensino Superior Completo em Nutrição e registro no respectivo Conselho Profissional.. | 01 + CR Justificativa: Vaga em aberto, pois a servidora efetiva encontra-se de licença especial. Atender também as crianças com Autismo. | 30 horas | R$ 4.100,34 |
| Psicólogo | Ensino Superior Completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional. | CR Justificativa: Para cobrir licença prêmio, férias acumuladas, atestado de saúde, caso haja necessidade. E atender a demanda reprimida, que atualmente encontra-se com mais de 200 pessoas na fila de espera. Atender também as crianças com Autismo. | 30 horas | R$ 5.074,19 |
| Técnico em Enfermagem | Ensino Médio Completo + Curso de técnico em Enfermagem com o devido registro no respectivo Conselho Profissional. | 01+ CR Justificativa: Para cobrir a vaga do servidor efetivo que encontra-se em desvio de função e atender a alta demanda municipal nesta área. Atender também as crianças com Autismo. | 40 horas | R$ 2.255,19 |
| Técnico em Laboratório | Ensino Médio Completo + Curso de técnico em Laboratório com o devido registro no respectivo Conselho Profissional | CR Justificativa: Para cobrir licença prêmio, férias acumuladas, atestado de saúde, caso haja necessidade. | 40 horas | R$ 2.255,19 |
| Técnico em Radiologia | Ensino Médio Completo + Curso de técnico em Radiologia com o devido registro no respectivo Conselho Profissional | CR Justificativa: Para cobrir licença prêmio, férias acumuladas, atestado de saúde, caso haja necessidade. | 24 horas | R$ 2.255,19 |