Portaria Nº 07/2022, 05 de julho de 2022.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, A SRA. GONÇALINA BENTA DO ESPÍRITO SANTO”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 04/03/1998 que dispõe sobre a nomeação da Sra. GONÇALINA BENTA DO ESPÍRITO SANTO, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAUDE, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento sob o nº 011/2021 o período de: 01/03/1989 a 08/10/2021, totalizando 11.847 dias, correspondendo a 32(trinta e dois) anos, 05(cinco) meses e 17 (dezessete) dias;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais ao período de contribuição a Sra. GONÇALINA BENTA DO ESPÍRITO SANTO, portadora do RG nº 0632496-7 SESP/MT expedido em 11/10/2011, CPF/MT de nº 621.927.441-53, efetivo no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAUDE, no Nível: 10, na classe: C, matrícula nº 6471-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Constituição Federal de 1988, Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, parágrafo 1º inciso III e Lei Municipal nº 516, de 25/08/2005 artigo 12, inciso III, alínea “a”, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 05/07/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 05 de julho de 2022.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra