DECRETO Nº 011/2022 de, 04 de Julho de 2022.

“Institui o Tempo Protegido para Educação Permanente em Saúde aos Profissionais inseridos na estratégia de saúde da família e dá outras providencias.”

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.114, de 16 de Maio de 2022;

CONSIDERANDO, a importância do “curso de qualificação para profissionais da atenção primaria à saúde do Estado de Mato Grosso” para formação e qualificação dos profissionais da saúde do município de General carneiro.

CONSIDERANDO, o Plano de Treinamento e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a participação de servidores da saúde no “Curso de Qualificação para Profissionais da Atenção Primária à Saúde do estado de Mato Grosso / QUALI- APS-MT”, no ambiente de trabalho, modalidade à distância com carga horária de 150 horas, módulos com duração de 04 (quatro) meses, com início em 07/07/2022 e término em 31/12/2022

Art. 2º. Trata-se de um curso gratuito oferecido pela Escola de Saúde Pública de Mato Grosso visando dar contribuição para formação e qualificação dos profissionais da Atenção Primária e promover melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º. São participantes deste Programa de Qualificação todos os profissionais, que integram as duas equipes de saúde da família da Secretaria de Saúde, conforme anexo I deste Decreto, pertencente ao município de General Carneiro - MT.

Parágrafo único: Compõem as equipes selecionadas uma equipe dentro da sede do município e um equipe do Distrito de Paredão Grande.

Art. 4º. O profissional deverá se dedicar de 04 (quatro) a 06 (seis) horas semanais conforme edital do curso e especificado no termo de comprometimento assinado no ato de aceite.

Art. 5º. Para o período no qual a equipe estiver em processo de qualificação deverá ser previamente estabelecido fluxo de atendimento, destinado aos usuários que necessitar da assistência em saúde.

§1º. Os atendimentos de urgência e emergência deverão ser direcionados a uma unidade de retaguarda preestabelecida.

§2º. O calendário com as datas de qualificação, horário e a unidade de retaguarda deverá estar publicizado amplamente nos meios de comunicação, na unidade de saúde e em sua comunidade assistida.

Art. 6º. Em casos de ausência e desistência do curso de qualificação deverá o servidor protocolar justificativa fundamentada que passará pela comissão de recurso que será composta por 01 membro titular da coordenação da Atenção Primária, 01 membro titular do setor de recursos humanos e 01 membro titular da Comissão de Integração Ensino-Serviço (CIES Municipal) que procederá a emissão de parecer.

Parágrafo único: A comissão de recurso mencionada no artigo anterior será instituída mediante Portaria da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 7º. Será motivo de apuração através de sindicância qualquer desvio na observância deste decreto.

Parágrafo único: Compete a Secretaria de Saúde apurar e diligenciar para processo de Sindicância, buscar a responsabilização do profissional beneficiado pelo tempo protegido e, quando necessário, prover o ressarcimento aos cofres públicos da importância correspondente à soma dos subsídios e demais vantagens pagas durante a vigência da realização do curso.

Art. 8º. O servidor da Saúde contemplado no programa de qualificação profissional, deverá se adequar às regras contidas neste Decreto.

Art. 9º. Os casos omissos serão analisados pela Comissão instituída no art. 6º deste

Decreto.

Art. 10. Os servidores deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos o certificado de conclusão do curso para inclusão na relação anual de capacitação do servidor e arquivo em sua pasta funcional.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro-MT, em 04 de Julho de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

Ana Flávia Farias Bezzera

Secretaria de Administração

ANEXOS I

Sede General Carneiro-MT UBS Ana Soares de Limas	NOME DOS PROFISSIONAIS	CATEGORIA PROFISSIONAL
	Flávia Fonseca Vigato	Enfermeira Coordenadora
	Ana Carolina Paula Lopes	Médica
	Sandro Mareth Pereira de Almeida	Técnico em Enfermagem
	Maria Aparecida Santana	Técnico em Enfermagem
	Marly Francisca Moreno	Técnico em Enfermagem
	Lubia Ribeiro de Barros	Técnico em Enfermagem
	Aryane Vasco carvalho	Odontóloga
	Rafaella Moreira Pinheiro	Auxiliar Cons. Odontológico
	Érica Francisca Borges	Coord. Educação em Saúde
	Joselina Sueli Costa dos Santos	ACS
	Joise Souza da Silva Bueno	ACS
	Aparecida de Fátima Paula da Silva	ACS
	Uânia Patricia Alves de Moraes	ACS
	Valdeir Ferrari de Oliveira	ACS
	lorena Faustino da Silva Liones	Recepcionista
	Dalva Oliveira de Lacerda	Serviços Gerais
	Dalcinda Luz da Silva	Serviços Gerais

Distrito de Paredão Grande UBS Acidemando Gabriel de Morais	NOME DOS PROFISSIONAIS	CATEGORIA PROFISSIONAL
	Graziella Souza Pinheiro de Oliveira	Enfermeira Coordenadora
	Marcelle Vieira de Oliveira	Odontóloga
	Walquiria Rosa Barbosa de Moraes	ACS
	Valeria Cristina de Sousa	Técnico em Enfermagem
	Jucenir Barbosa da Fonseca Santos	ACS
	Ariele Mendes de Araujo	Recepcionista
	Claudia dos Santos	ACD
	Geny Costa de Oliveira	Serviços Gerais
	Florencio Barbosa de Moraes	ACE
	Maria Euripia Pereira Barbosa	Farmacêutica
	Tiago de Jesus Andrade	Motorista
	Josefa Duarte de Oliveira	ACS