“Altera o Art. 3º da Lei nº: 1429/2017, que Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o Art. 3º: da Lei nº: 1429/2017 que “Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar”, que passará a ter a seguinte redação:

§3. Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será considerada a frequência dos Vereadores às sessões legislativas descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, respeitando o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de julho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal