Autoriza o Reajuste de 32,17 (trinta e dois virgula dezessete por cento) ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste da remuneração do cargo de Assessor Jurídico, conforme Lei nº. 580 de 24 de maio de 2016, Anexo V, no percentual de 32,17 (trinta e dois virgula dezessete por cento).

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias do orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos trinta e um dias do mês de Março de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal