Concede Aumento Salarial ao cargo de Auxiliar de Administração Parlamentar da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste da remuneração ao cargo de Auxiliar da Administração Parlamentar, antes no valor de 1.014,20 (um mil e quatorze reais e vinte centavos), passando a vigorar na publicação desta lei, o valor reajustado em 1.689,00 (um mil e seiscentos e oitenta e nove reais), realizado todos os conforme Lei nº 580/2016, anexo V.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias do orçamento vigente e posteriores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dez dias do mês de Maio de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal