DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2022

EMENTA: ESTABELECE O HORÁRIO DE JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS 07 (SETE) HORAS AS 13 (TREZE) HORAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e demais normas legais em vigor;

CONSIDERANDO o aumento das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Decreto nº 009/2022 até 15/07/2022. Ficando instituído, que a partir de 18 de julho de 2022, o horário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Arenápolis, observado o seguinte:

I – durante a vigência deste horário de expediente, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de 08 (oito) horas não terão redução de suas remunerações em virtude do cumprimento da carga horária de 06 (seis) horas;

II – o horário de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a sua própria dinâmica de funcionamento, a exemplo dos serviços da Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de saúde, Secretaria Municipal de Ação Social e outros a serem definidos em ato do Secretário Municipal de Administração, por indicação dos titulares de cada órgão ou entidade;

III – a jornada de trabalho é contínua,

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos comissionados, excepcionalmente, poderão atuar, além da carga horária, definida no caput deste artigo, mediante determinação do respectivo gestor e a necessidade do serviço.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração