DATA: 04 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2022.

Art. 2º - Para eventuais alterações que se fizerem necessárias em relação ao cadastro do imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 29 de julho de 2022, sendo que após esta data não haverá possibilidade de alterações nos referidos carnês.

Art. 3º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará, ao contribuinte, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o art. 196, II, da Lei Complementar nº 002/2006 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 10 de agosto de 2022 terá o contribuinte desconto de 3% (três por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 5º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 10 de agosto de 2022;

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 10 de setembro de 2022;

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 10 de outubro de 2022.

d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 10 de novembro de 2022.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de ½ U.R, ou seja, R$ 110,20 (cento e dez reais e vinte centavos).

Art. 6º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subsequente ao do seu vencimento.

Art. 7º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Feliz Natal, relativo ao exercício de 2022 todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes, a qual é parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 8º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, poderão ser emitidos através do endereço eletrônico http://feliznatal.famlex.com.br/fam-lex/servlet/hw... ou retirados no Departamento de Tributação (Prefeitura);

Parágrafo único. Tanto para emissão quanto para retirada do carnê do IPTU será necessário o número de inscrição imobiliária ou do CPF do proprietário.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS