DECRETO N° 47/2022 de 04 de julho de 2022
5 de Julho de 2022
SÚMULA: "ALTERA O ARTIGO 2º QUE DEFINE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SIAFIC, NO DECRETO Nº 33 DE 04 DE MAIO DE 2021.”
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1° - Altera o artigo 2º do Decreto nº 33 de 04 de maio de 2021 que: “Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal n.º 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do siafic), para alterar a composição dos Membros da Comissão Especial do SIAFIC, passando a vigorar com a seguinte composição e redação:
“Art. 2° - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 e será composta por:
I – Neilthon Johnathan Lopes Correa – Contador
II – Edivan Da Silva Menezes – Assistente Contábil
III - Rafaela Duarte Fonseca -Diretora de Departamento Financeiro
IV - Rychard Neves Lira – Suporte de Informática
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Araguaiana-MT, Em 04 de julho de 2022.
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal
Anexo Único
PLANO DE AÇÃO – DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020
| ACÃO | RESULTADO ESPERADOS | INICIO | FIM | RESPONSÁVEL | COMO SERÁ FEITO |
| Ação #01: Instituir uma comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC | Alinha ações e metas para um mesmo esforço | 01/05/2020 | 31/05/2021 | Comissão de Avaliação | Publicação de Portaria instituída a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10540/2020 |
| Ação #02: Avaliar a Situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto10.540/2020 | Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de uma nova contratação | 01/06/2021 | 31/08/2021 | Comissão de Avaliação | -Analisar o decreto 10540/2020 e todos os seus créditos técnicos. - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município. -Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual |
| Ação #03: Reunião com a empresa fornecedora do software para alinhamento quanto as Ações Evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade | Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo | 01/09/2021 | 31/12/2021 | Comissão de Avaliação | -Apresentar a empresa a Análise comparativa entre o Decreto 10540/2020 e a Situação Atual - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias. - Estipular uma data adequada para realizar uma nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10540/2020 |
| Ação #04: Adequação no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC | Garantir que independente da necessidade atual ou não de contratação, aos próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação do software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação. | No período de vencimento do contrato | Setor de Compras/Comissão de Licitações | - Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os créditos exigidos no Decreto 10540/2020 |
Aprovado em 04/07/2022
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal