DECRETO N.º 204 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
5 de Julho de 2022
DECRETO N.º 204 DE 29DE JUNHO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação dOs LOTEs 17 e 18 da quadra 13, DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANACÁ, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto n.º 046/22.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lote 17 (dezessete), com área privativa de 501,14m2 e Lote 18 (dezoito) com área privativa de 501,14 m², ambos da Quadra 13, localizados no Condomínio Residencial Manacá, Bairro Jardim Morada do Sol, devidamente matriculado sob n.ºs 40.711 e 40.712, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade da TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n°. 11.186.794/0001-46, com sede na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, Sala 04, neste município de Tangará da Serra-MT, representada por Jackson Lorenzetti, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 487.894.881-72 e no RG n.º 499531 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Antônio José da Silva, nº 800-W, Centro, nesta urber; tendo como resultante a Unidade Autônoma 17/18 do Loteamento Condomínio Residencial Manacá, perfazendo uma superfície de área privativa total de 1.002,28 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 322.032,56 (trezentos e vinte e dois mil e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme Certidão nº 031/2022.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.