DECRETO N.º 205, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
5 de Julho de 2022
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, caput, inciso IV, art. 80, inciso XV e 104 inciso I, alínea “g” Lei Orgânica do Municipal.
Considerando o disposto no Artigo 14, §4º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT;
Considerando a solicitação de permissão de uso do Terminal de Passageiros do Aeroporto Municipal pela Empresa Premier Tangará Escola de Aviação Civil Ltda para atender a formação de pilotos aumentando profissionais habilitados para prestação de serviços em diversas áreas trazendo benefícios para diversos setores dentro do Município de Tangará da Serra-MT, com abertura de novas empresas e incrementando um setor ainda carente de profissionais;
Considerando que o Aeroporto de Tangará da Serra-MT, enquanto não finalizada as adequações advindas com os investimentos da SAC e Governo do Estado de Mato Grosso, não dispõe de área capaz a realizar licitação e “concessão” de área para construção de Hangares, qual ainda necessário estudo e aquisição das referidas áreas;
Considerando o fechamento de empresas e geração de desempregos por dispor de meios para disponibilizar área para investimento com hangares;
Considerando, ainda, que a empresa tem exigência de estar dentro do Aeroporto, ou seja, dispor de espaço no aeroporto, para ter regularidade junto a ANAC de cursos de formação de Pilotos.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitido pelo prazo de até 24 (vinte quatro) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de espaço público no Aeroporto de Tangará da Serra “Joaquim Aderaldo de Souza”, à Empresa PREMIER TANGARÁ ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 31.128.235/0001-97, localizada na Rua Antônio Hortolani nº 203 N, Centro, CEP nº78300-98, para acesso e utilização do terminal de Passageiros para briefing com alunos do curso de formação de piloto.
Art. 2º A permissão de uso é precária e temporária, por prazo determinado, até que seja finalizado a obra e realizado estudo para apurar a quantidade de área e sua adquisição, com a realização licitação com vistas a concessão de espaço para investimento em hangares a particulares.
Parágrafo Único:Fica a empresa Premier, desde já notificada de que em caso do término das obras previstas do aeroporto, bem como a conclusão do processo licitatório do espaço, fica revogado o presente Decreto, perdendo os efeitos a permissão de uso.
Art. 3º A Empresa PREMIER TANGARÁ ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, deverá estar regularmente inscrita nos órgãos competentes, bem como obter possuir todas as autorizações exigidas (atual e futura) pelo órgão Regulador ANAC para regularidade do curso de formação de pilotos, sendo que a qualquer tempo a ausência de alguma dessas autorizações ensejará a extinção da presente autorização.
§ 1º A Empresa em contrapartida se compromete em colocar vigia para especialmente, mas não exclusivamente, vigiar as aeronaves que pernoitar no pátio de Aeronaves, enquanto estiver vigente o presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.