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Pref. Água Boa

“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA ORDENAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas à luz do § 1º do Art. 80 do Decreto-Lei n. 200, 25 de fevereiro de 1967, que descreve que, “Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.”;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a desconcentração da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais quanto à ordenação de despesa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada a competência para ordenar despesas, emitir empenho, autorizar pagamentos, no âmbito da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, aos responsáveis dispostos no parágrafo único do presente artigo.

Parágrafo Único: Na estrutura do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais serão ordenadores de despesa, respectivamente na seguinte forma:

I. O(a) Chefe de Gabinete do Prefeito será o(a) ordenador(a) de sua respectiva pasta; II. O(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Planejamento será o(a) ordenador(a) de sua respectiva pasta; III. O(a) Secretário(a) Municipal de Finanças será o(a) ordenador(a) de sua respectiva pasta; IV. O(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo será o(a) ordenador(a) de sua respectiva pasta; V. O(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será o(a) ordenador(a) de sua respectiva pasta; VI. O(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente será o(a) ordenador(a) de sua respectiva pasta; VII. O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde será o(a) ordenador(a) de despesa da sua respectiva pasta bem como do Fundo Municipal de Saúde. VIII. O(a) Secretário(a) Municipal de Educação será o(a) ordenador(a) de despesa da sua respectiva pasta, bem como do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação; IX. O(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social será o(a) ordenador(a) de despesa da sua respectiva pasta, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - Os Ordenadores de Despesas serão responsáveis pela autorização do procedimento administrativo das despesas.

Parágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se como Ordenador de Despesa, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município e demais atribuições previstas no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Finanças por meio da Gerência de Tesouraria, centralizará as operações financeiras de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas, nos termos do art. 65 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único: A ordem de pagamento será assinada pelo(a) Gerente de Tesouraria do Município em conjunto com os respectivos ordenadores.

Art. 4º - A delegação prevista neste Decreto, não retira a competência da autoridade delegante que, a qualquer momento, pode suprimir a execução da atribuição transferida ao órgão ou agente delegado.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE JULHO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 01 de julho de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento