ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 139/2022
5 de Julho de 2022
Aos trigésimo dia do mês de Junho do ano de Dois Mil e Vinte e Dois, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente do Processo Licitatório nº 106/2022 na modalidade Pregão Presencial SRP nº037/2022 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 30/06/2022, cujo objetivo é a eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MATERIAL GRAFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT,a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a eventual e futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MATERIAL GRAFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;
Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, (aderir) independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, conforme abaixo:
O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, e Decreto Municipal nº 248, de 15 de dezembro de 2020, conforme a seguir: (§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais não excederão, por órgão ou, entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e, registrados na ata de registro de preços para o órgão e para os órgãos participantes.
§ 4º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.)
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externa intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE
O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;
e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) realizar o serviços solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
k) O objeto licitatório deverá ser entregue na Secretaria Municipal solicitante, até 15 dias após o envio da A.F - (entrega da A.F.), junto ao Município de CONFRESA/MT, sem nenhum ônus adicional para a contratante.
l) - As ordens de fornecimento parciais deverão ser entregues em sua totalidade, caso a empresa entregue a ordem de fornecimento parcial faltando produtos, o recebedor poderá devolver todos os produtos ante a não totalidade da ordem de fornecimento parcial ou receber os produtos, porém, só atestando o pagamento quando os produtos faltantes forem entregues.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 30 de junho de 2023.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
EMPRESA: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES VARDASCA LTDA
CNPJ: 44.120.619/0001-05
TELEFONE/FAX: (65)3358-6306 / (65)3358-6069 / (65)9928-32299
ENDEREÇO: RUA JOÃO TERTULIANO (LOT D SAVIO), N. º 552, QUADRA 02, LOTE 21, BAIRRO CRISTO REI.
CIDADE: VÁRZEA GRANDE/MT CEP 78117-432
EMAIL: financeiro@mtpapelaria.com.br
REPRESENTANTE LEGAL: ALCEU VIEIRA VARDASCA NETO
CPF nº: 028.181.051-61
DADOS BANCÁRIOS: BANCO SICOOB, AG:4256, C/C 32.211.3
PIX (CNPJ) 44.120.619.0001-05
ITENS: 06, 09, 12, 13, 21, 23, 27, 31, 34, 35, 38, 41, 44, 47, 50, 52, 55, 58, 61, 68, 72, 75, 77, 81, 84, 88, 90, 93, 96, 98, 102, 105, 109.
VALOR: R$ 323.335,70 (Trezentos Vinte e Três Mil e Trezentos Trinta e Cinco Reais e Setenta Centavos).
Especificação - Valor Unitário - Quantidade
| ITENS | COD. TCE | COD. SIST. | QT | UND | DESCRIÇÃO | V.UNIT | V. TOTAL |
| 6 | 357450-4 | 116900 | 100 | BL | AUTO TERMO 50X3 AUTOCOPIATIVO NUMERADO F09 MARCA MT | R$ 25,45 | R$ 2.545,00 |
| 9 | 00010348 | 133123222 | 20 | UND | BLOCO PRONTUARIO DE ATENDIMENTO MEDICO E DE ENFERMAGEM - IMPRESSAO EM OFF-SET, EM PAPEL SULFITE 75G, MEDINDO 21X30 CM MARCA MT | R$ 19,90 | R$ 398,00 |
| 12 | 00010314 | 115987 | 4.000 | UND | CADERNETA MENINA 4X4 MIOLO PAPEL 75GR CAPA COUCHE 150GR. MARCA MT | R$ 30,25 | R$ 121.000,00 |
| 13 | 223141-7 | 116731 | 725 | UND | CANETA PERSONALIZADA CORES VARIADAS. MARCA MT | R$ 7,80 | R$ 5.655,00 |
| 21 | 00025834 | 115524 | 2.000 | UND | CARTÃO DE APRAZAMENTO (ODONTOLOGICO) F-32 COM DOBRA PAPEL 120 GR F/V MARCA MT | R$ 1,20 | R$ 2.400,00 |
| 23 | 00010317 | 115526 | 2.000 | UND | CARTÃO DE CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL F-20 PAPEL 120GR F/V COM DOBRA. MARCA MT | R$ 1,00 | R$ 2.000,00 |
| 27 | 0007648 | 116859 | 2.000 | UND | CARTAO GESTANTE COLOR PAPEL TRIPLEX 230GR F/V. MARCA MT | R$ 1,97 | R$ 3.940,00 |
| 31 | 00010816 | 115665 | 3.000 | UND | CERTIFICADO - TAM 21X30 PAPEL SULFITE 1204/1GR IMPR.COLORIDA. MARCA MT | R$ 2,32 | R$ 6.960,00 |
| 34 | 00013102 | 116880 | 1.000 | UND | CONVITE PERSONALIZADO 4X0 15X20 COUCHE 230GR. MARCA MT | R$ 1,00 | R$ 1.000,00 |
| 35 | 346341-9 | 117305 | 1.000 | UND | COPIAS XEROGRAFICAS A4 COLORIDA. MARCA MT | R$ 3,40 | R$ 3.400,00 |
| 38 | 188146-9 | 116912 | 1.730 | UND | CRACHAS/CREDENCIAIS PERSONALIZADOS PAPEL TRIPLEX 230GR 4X0 C/ FURO. MARCA MT | R$ 1,12 | R$ 1.937,60 |
| 41 | 00010421 | 117304 | 20 | BL | ENCAMINHAMENTO DE PACIENTE F-09 50X2 AUTOCOPIATIVO. MARCA MT | R$ 20,10 | R$ 402,00 |
| 44 | 00013089 | 116874 | 875 | UND | ENVELOPE PERSONALIZADO 4X0 18X24. MARCA MT | R$ 2,12 | R$ 1.855,00 |
| 47 | 335583-7 | 115997 | 500 | UND | ETIQUETA ADESIVA PARA BOLSA DE SANGUE 10X8 CM. MARCA MT | R$ 0,83 | R$ 415,00 |
| 50 | 296313-2 | 133123269 | 150 | UND | FAIXA EM LONA FRONT LIGHT 480 G, COM IMPRESSÃO DIGITAL E ACABAMENTO EM MADEIRITE OU ILHÓS CONFORME NECESSIDADES DA LICITANTE. MARCA MT | R$ 320,00 | R$ 48.000,00 |
| 52 | 00015711 | 115649 | 40 | BL | FICHA DE ANESTESIOLOGIA E GASOTERAPIA 100X1 F-09 F/V. MARCA MT | R$ 21,90 | R$ 876,00 |
| 55 | 00014974 | 133123226 | 60 | UND | FICHA DE COMUNICACAO-CONTROLE - FICHA PARA CONTROLE DE MEDICAMENTOS USADO POR CIRURGIA, BLOCO COM 100X1 FORMATO- 09 PAPEL 56GR. MARCA MT | R$ 23,94 | R$ 1.436,40 |
| 58 | 0005396 | 115561 | 300 | BL | FICHA DE PROCEDIMENTOS 100X1 F-09 F/V 75GR. MARCA MT | R$ 14,72 | R$ 4.416,00 |
| 61 | 424906-2 | 116898 | 4.000 | UND | FOLDER 4X4 21X30 COUCHE 115GR C/ 2 DOBRAS. MARCA MT | R$ 1,33 | R$ 5.320,00 |
| 68 | 274924-6 | 117292 | 870 | UND | IMPRESSAO DIGITAL EM PAPEL COUCHÊ NO FORMATO A4. MARCA MT | R$ 4,29 | R$ 3.732,30 |
| 72 | 00010340 | 115624 | 280 | BL | LAUDO P/SOLIC.DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH F-09 50X1 AUTOCOP. MARCA MT | R$ 23,55 | R$ 6.594,00 |
| 75 | 00014982 | 116866 | 100 | BL | LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO/AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL F-09 50X2 RESSONANCIA MAGNETICA. | R$ 24,90 | R$ 2.490,00 |
| 77 | 20739-0 | 115640 | 3 | UND | LIVRO DE REGISTRO-TRANSFUSÃO DE ENFERMAGEM (TIPO ATA 50 FLS) MARCA MT | R$ 100,50 | R$ 301,50 |
| 81 | 351661-0 | 116738 | 5.000 | UND | PANFLETOS PERSONALIZADO 15X21CM 4X4 COUCHE 90GR. MARCA MT | R$ 0,67 | R$ 3.350,00 |
| 84 | 394242-2 | 116876 | 270 | UND | PASTA S/ PERSONALIZAR PAPEL 230GR C/ VINCO. MARCA MT | R$ 6,00 | R$ 1.620,00 |
| 88 | 377489-9 | 117266 | 20 | UND | PLACA DE SINALIZAÇÃO DE RUA ADESIVADA EM ADESIVO REFLETIVO, ESTRUTURA EM CHAPA DE FERRO 20" E TUBO 2" 18 TAMANHO: 0,06X0,6M. MARCA MT | R$ 113,00 | R$ 2.260,00 |
| 90 | 00014984 | 115783 | 50 | BL | PLANILHA DDA - DOENÇAS DIARREICAS AGUDAS - PAPEL A4 75G 50X1 F.09. MARCA MT | R$ 26,10 | R$ 1.305,00 |
| 93 | 00015265 | 115632 | 60 | BL | PÓS OPERATÓRIO F-20 100X1 PAPEL 56GR. MARCA MT | R$ 22,44 | R$ 1.346,40 |
| 96 | 298194-7 | 115654 | 500 | BL | RECEITA AZUL F-24 50X1 NUMERADO. MARCA MT | R$ 12,11 | R$ 6.055,00 |
| 98 | 00010345 | 115718 | 9.000 | BL | RECEITUÁRIO ROSA PAPEL SUPERBOND 56GR 50X1 F18. MARCA MT | R$ 8,34 | R$ 75.060,00 |
| 102 | 00014964 | 115625 | 150 | BL | RELAÇÃO DE MATERIAS SALA DE PARTO F-18 100X1 PAPEL 56 GR. MARCA MT | R$ 16,35 | R$2.452,50 |
| 105 | 00014967 | 115689 | 30 | BL | REQUISIÇÃO DE MATERIAS SALA DE GESSO F-36 PAPEL 56GR. MARCA MT | R$ 15,60 | R$ 468,00 |
| 109 | 00015706 | 116892 | 100 | BL | SISTEMATIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM -SAE - CLINICA MEDICA F.09 100X1. MARCA MT | R$ 23,45 | R$ 2.345,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 323.335,70 | ||||||
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo (a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado; Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos. Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID: 01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ. ATIV.: 2.031 – MANUT. E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
CÓD RED: 008 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ. ATIV.: 2.004 – MANUT. E ENCARGOS COM SEC. ADMINISTRAÇÃO
CÓD RED: 034 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURIDICA
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS
PROJ. ATIV.: 2.033 – MANUT. E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO
CÓD RED: 837 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
COD. RED.: 447 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.3 00.00.00.00
ORGÁO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD E
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
COD. RED.: 446 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATI V.: 2.053 — MANUT. E ENCARGOS COM PROG RAMA SAÚDE DA FAMILIA
COD.RED.: 309 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNID.: 03 - ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.053 — MANUT. E ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
COD. RED.: 310 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIVID.: 2.053 — MANUT. E ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
COD. RED.: 311 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621
ORGÁO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UND.: 02 — GESTÃO EM SAÚDE
PROJ. ATIV.: 2.079 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GESÂO EM SAÚDE
COD. RED.: 271 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.0500
ORGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.064 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM 0 CAPS
COD. RED.: 395 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0621
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.064 — MAN UTENÇÃO ENCARGOS COM 0 CAPS
COD. RED.: 394 — MATERIAL DE CONSUM O
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.064 — MANUTENÇÂO ENCARGOS COM O CAPS
COD. RED.: 393 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO. : 3.3.90.30.00.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEX IDADE
PROJ. ATIV.: 2.062 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
COD. RED.: 457 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 — SECRETA RIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.062 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
COD. RED.: 458 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.3 0.00.00.00.00.0621
ORGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.063 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM SAE/CTA
COD. RED.: 467 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE. 0600
ELEMENTO: 3.3.90.3 0.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 445 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.075 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 520 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.075 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 521 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.076 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM VIGILANCIA AMBIENTAL
COD. RED.: 534 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.076 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM VIGILANCIA AMBIENTAL
COD. RED.: 535 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 445 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 446 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 447 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDL
UNID.: 05 — MAC — MÉDÍA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.065 — MANUT. E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO
COD. RED.: 477 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.500
0RGA0.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.065 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇAO
COD. RED.: 478 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID: 02 – URBANISMO
PROJ. ATIV.: 2.088 – MANUT. E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO
CÓD RED: 603 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
UNID: 01 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJ. ATIV.: 2.038– MANUT. E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓD RED: 109 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0571
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
UNID: 02 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ. ATIV.: 2.040– MANUT. E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL
CÓD RED: 127 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0571
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNID: 07 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
PROJ. ATIV.: 2.045– MANUT. E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE ESPORTES
CÓD RED: 174 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
PROJ. ATIV.: 2.108 – MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA
CÓD RED:679 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 03 –FUNDO DE ASSISTENCIA
PROJ. ATIV.: 2.026 – MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDO DE ASSISTENCIA
CÓD RED: 763 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 03 –FUNDO DE ASSISTENCIA
PROJ. ATIV.: 2.026 – MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDO DE ASSISTENCIA
CÓD RED: 767 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.016 – MANUT. E ENCARGOS COM O PAIF
CÓD RED: 748 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.016 – MANUT. E ENCARGOS COM O PAIF
CÓD RED: 751 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.017 – MANUT. E ENCARGOS COM O SCFV
CÓD RED: 715 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.017 – MANUT. E ENCARGOS COM O SCFV
CÓD RED: 716 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.025– MANUT. E ENCARGOS COM O PROGRAMA COFINANCAMENTO
CÓD RED: 738 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0661 – RECURSOS ESTADUAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.025– MANUT. E ENCARGOS COM O PROGRAMA COFINANCAMENTO
CÓD RED: 740 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0661 – RECURSOS ESTADUAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.018– MANUT. E ENCARGOS COM O PAEFI
CÓD RED: 719 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.018– MANUT. E ENCARGOS COM O PAEFI
CÓD RED: 720 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 01 – ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESC. E ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
PROJ. ATIV.: 2.022– MANUT. E ENCARGOS COM ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
CÓD RED: 703 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 01 – ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESC. E ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
PROJ. ATIV.: 2.022– MANUT. E ENCARGOS COM ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
CÓD RED: 706 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNID: 01– GABINETE DO SECRETARIO
PROJ. ATIV.: 2.233– MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA
CÓD RED: 788 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNID: 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROJ. ATIV.: 2.221 – MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CÓD RED: 829 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE
Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.
A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.
As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.
As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;
b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;
Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.
15.2 Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;
c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.
15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal de nº 146/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:
| FISCAL DE CONTRATO | |||
| SECRETARIAS | FISCAL | SUPLENTE | LOCAL |
| OBRAS | WALTER RAMOS TELES | ELIZABETE SOARES BARRETOS | - |
| ADMINISTRAÇÃO | BIANKA CASTILHO | ELZILENE SIPAUBA | - |
| GABINETE | GESSICA SOUTO GUIMARÃES LUZ | LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES | - |
| ASSISTENCIA SOCIAL | MARIA DE JESUS BARBOSA | LORRANE SOARES BATISTA | SCFV. PAIF. |
| DENILSON ALVES FARIAS | GILMAR SOARES BATISTA | PAEFI. | |
| ISMENYA MEIRE DA S. ALVES | DOMINGAS REGES DE LIMA | ORDINARIO COFINANCIAMENTO | |
| ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA | ERIKA TAVARES MARQUES | CONSELHO TUTELAR | |
| EDUCAÇÃO | CELINA MARIA DA SILVA | ZILDA GABRIEL DE MELO | - |
| CULTURA | DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA | - | - |
| AGRICULTURA | JUNIOR MACIEL LINS | RAFAEL SCHIO | - |
| FINANÇAS | LEANDRO PIRES CARDOSO | ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA | - |
| ESPORTE | ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS | - | - |
| PLANEJAMENTO | THIAGO JORGE LIMA | HUDSON KENNEDY DE SOUZA SILVA | - |
| HOSPITAL | ELPIDILUNDES C. DA COSTA | ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO MONTES MARTINS | - |
| SAÚDE | ANTONIA LUCILENE PEREIRA | SUELI FRANCISCA DOS SANTOS | CENTRO DE REABILITAÇÃO |
| SERGIO HENRIQUE RIBEIRO | LEIDIANE FERREIRA GOMES | VISA SANITARIA | |
| SERGIO HENRIQUE RIBEIRO | LEIDIANE FERREIRA GOMES | VISA AMBIENTAL | |
| THAINARA LAZZARI HAMERSKI | ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO | LABORATORIO MUNICIPAL | |
| DANIELA COLOMBO | IRENILDES CANDIDA DE OLIVEIRA | CTA/DST | |
| JACIRA MENDES DA LUZ | GILVANIA OLIVEIRA BARBOSA | CAPS | |
| CLEYTON GEOVANI KREMER | CARLOS LOYSE ALVES | GESTÃO EM SAÚDE | |
| CARLOS LOYSE ALVES | CLEYTON GEOVANI KREMER | ATENÇÃO BÁSICA | |
| ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO | SUELI FRANCISCA DOS SANTOS | MAC | |
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital do Pregão Presencial nº 037/2022 e anexos;
b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
_________________________________________________
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
___________________________________________________________
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES VARDASCA LTDA
CNPJ: 44.120.619/0001-05
Representante Legal: ALCEU VIEIRA VARDASCA NETO
CPF nº: 028.181.051-61